The removal of public servants to comply with a military summons

an analysis in the light of the principle of (im)personality

Authors

  • Fabio Marques Barbosa Mestre em Estudos Fronteiriços (Ciências Sociais Aplicadas), na linha de pesquisa Desenvolvimento, Ocupação Territorial e Meio Ambiente, pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Especialista em Direito Criminal pela Universidade Católica Dom Bosco. Bacharel em direito pela UFMS. Delegado de Polícia do Estado de Goiás. Ex-policial militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Ex-analista da SEFAZ/MT. Ex-procurador jurídico efetivo do Município de Rondonópolis/MT
  • Karollyne Dias Gondim Neo Revisores
  • Fernando Hugo Miranda Teles Revisores

Keywords:

military service, removal of the public servant, supremacy of public interest, principle of impersonality

Abstract

This essay aims to discuss briefly about the removal of effective public servants for the purpose of fulfilling military service. The analysis is pertinent due to the fact that some public servants, from all federated entities, even during the probationary period, are obtaining removal from the effective public service to, supposedly, attend military summons, even in the hypotheses of voluntary participation in the selection process of the Armed forces. Thus, the legal aspects of military conscription will be addressed, differentiating “mandatory” from “voluntary” military service, as well as a brief analysis of the true essence of the licenses provided for in the civil servants’ statutes for the purpose of fulfilling the constitutional military obligation.

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2023-10-24

How to Cite

Barbosa, F. M., Neo, K. D. G., & Teles , F. H. M. (2023). The removal of public servants to comply with a military summons: an analysis in the light of the principle of (im)personality. Revista Do Ministério Público Militar, 50(39), 79–96. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/142

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Vol. 50 No. 39 (2023): Revista do Ministério Público Militar

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Tomo I

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