Da utilização dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nas decisões judiciais que analisam requisitos legais para ingresso na Aeronáutica
Palavras-chave:
Proporcionalidade, Razoabilidade, Legalidade, Requisitos de Ingresso na AeronáuticaResumo
O tema proposto neste artigo buscou analisar criticamente a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em decisões judiciais que afastam os requisitos legais de ingresso, previstos na Lei n.º 12.464, de 4 de agosto de 2011, Lei de Ensino da Aeronáutica (LEA). O objeto central da pesquisa foi responder ao seguinte questionamento: tais princípios, quando aplicados pelo Judiciário, podem mitigar a exigência das condições legais para ingresso na Aeronáutica? No primeiro capítulo, buscou-se demonstrar as principais características do princípio da legalidade na Administração Pública; já no segundo; analisar as funções da razoabilidade e da proporcionalidade em dois aspectos: como ferramenta de concordância prática entre princípios e como parâmetro de controle de juridicidade de atos do Estado, destacando a posição do Supremo Tribunal Federal e expondo as principais características da razoabilidade e da proporcionalidade no controle de atos administrativos. Por fim, no terceiro e último capítulo, empenhou-se em verificar os principais requisitos legais para ingresso na Aeronáutica, em face dos encargos contidos na LEA; examinar decisões judiciais que suspenderam ou invalidaram atos do gestor público castrense, com fundamento nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade; observar sob qual enfoque tais decisões utilizaram a razoabilidade e a proporcionalidade para fundamentação no afastamento da legalidade; e avaliar se é correta a mitigação de tais quesitos legais. Conclui-se, que o Judiciário tem feito um uso superficial e raso dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e um indevido afastamento dos parâmetros objetivos contidos na referida Lei de Ensino.
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