Aspectos jurídicos do “caso Putin” e os limites à efetividade da jurisdição penal internacional
Palavras-chave:
Estatuto de Roma, Tribunal Penal Internacional, guerra na Ucrânia, crimes de guerra, jurisdição penal internacionalResumo
O presente artigo, baseado em pesquisa teórica e com utilização do método dedutivo, visa a analisar questões jurídicas afetas aos mandados de prisão expedidos pelo Tribunal Penal Internacional contra Vladimir Putin, atual Presidente da Federação Russa, e Maria Belova, Comissária Presidencial para os Direitos da Criança daquele país, no curso das investigações de supostos crimes de guerra cometidos no contexto da invasão da Ucrânia, deflagrada em fevereiro de 2022. Iniciaremos com uma breve contextualização sobre aquele conflito armado, apontando os motivos indicados na fundamentação da decisão tomada pelo Tribunal. Em seguida, analisaremos a competência do TPI para julgar os responsáveis por crimes cometidos durante a guerra da Ucrânia, bem como se a decisão a respeito dos investigados Putin e Belova atende aos principais requisitos definidos no Estatuto de Roma e se os citados mandados de prisão são de cumprimento obrigatório pelos países signatários daquele tratado. Por fim, abordaremos as dificuldades que tornam improvável a execução da decisão, e o que isso revela sobre o atual estágio de desenvolvimento da jurisdição penal internacional.
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