O crime de deserção nas Polícias Militares:

a subsunção ao crime de abandono de cargo

Resumo

O objetivo deste trabalho é fomentar uma releitura do crime de deserção no âmbito das polícias militares, direcionando os aplicadores do direito penal militar à interpretação pautada nos princípios da legalidade e da taxatividade da norma penal. Nesta esteira, será realizada a contextualização histórica de como ocorria o recrutamento militar no Brasil, correlacionando tal prática às causas da deserção no âmbito das Forças Militares e com as razões de política criminal de positivação desse crime no Código Penal Militar na atual redação, refutando-se a subsunção das condutas de deixar de comparecer ou faltar ao serviço, comumente embasadoras das partes de ausência, e consequentes Instruções Provisórias de Deserção. Com caráter bibliográfico, a pesquisa foi construída a partir de consultas à legislação militar, arquivos históricos do Brasil, normas constitucionais vigentes e revogadas, normas do direito comparado, doutrina, artigos publicados em periódicos eletrônicos e jurisprudências. Empregou-se, quanto ao método da pesquisa, a dialética, sendo apresentado o tema da deserção sob diferentes teses, tendo como problemática a subsunção da conduta de deixar o policial militar de comparecer ao serviço. Ao final, restará demonstrado que as condutas ora refutadas como deserção amoldam-se ao crime de abandono de cargo, do Código Penal Militar, se causarem prejuízos à Administração Militar e ao dever funcional, não se exigindo, para a configuração do tipo, a existência de qualquer lapso temporal, em total obediência aos preceitos constitucionais emanados do princípio da legalidade, dialogando com enquadramento à transgressão disciplinar militar, acaso prevista, na hipótese de ausência dos danos supracitados.