Aplicabilidade da figura do investigador infiltrado e do investigador digital na esfera da polícia judiciária militar

Resumo

Este artigo analisa a lei de organização criminosa e o uso de agentes infiltrados na polícia judiciária militar, com o objetivo de compreender as normas e legalidades que regem a atuação desses profissionais. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica de leis e jurisprudências, bem como a análise crítica dos dispositivos legais relacionados ao tema. Os resultados mostram que a lei de organização criminosa é uma importante ferramenta para o combate à criminalidade organizada, permitindo a investigação de grupos criminosos e prevendo medidas punitivas para seus membros. No entanto, é fundamental que a polícia judiciária militar siga rigorosamente as regras estabelecidas na lei, incluindo a obtenção de autorização judicial e o respeito aos direitos dos investigados. Além disso, o uso de agentes infiltrados na polícia judiciária militar é regulado por leis específicas, estabelecendo diretrizes claras para a realização de investigações policiais disfarçadas. Durante a operação, o agente se passa por um criminoso, mas deve evitar cometer crimes e não estimular a organização criminosa a cometer novos crimes, para evitar se tornar um agente provocador. Com o advento da Lei 13.491/17, é permitido o uso das leis especiais para sanar a falta de previsão de crimes e procedimentos legais não previstos nos códigos penal militar e de processo penal militar brasileiros. Portanto, é fundamental a manutenção de um constante processo de capacitação e atualização dos profissionais que atuam como polícia judiciária militar, a fim de garantir a efetividade e a justiça na investigação e no combate aos crimes no âmbito militar.