The impossibility of claiming legitimate defense of honor in crimes of homicides committed in the context of domestic and family violence against women and the conventionality of the appeal for annulment of acquittal by the Jury Court in the matter of cle

Authors

  • Vanessa Rovaron Brandão Pós-Graduanda em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Legale, São Paulo, SP (2023). Pós-Graduada em Direito Público pela Faculdade Legale, São Paulo, SP (2021). Graduada em direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo, SP (2019).
  • Fernando Hugo Miranda Teles Revisores
  • Karollyne Dias Gondim Neo Revisores

Keywords:

legitimate defense, defense of honor, homicide, domestic and family violence against women, Maria da Penha Law, Acquittal by the Jury Court, clemency

Abstract

This article seeks to carry out a critical study. Violence practiced in the domestic and family context reaches a portion in the context of women. With the increase in vulnerability of such acts and allegations of natural defense of honor by their aggressors, the need for studies within Criminal Procedural Law has returned. Initially, the context of domestic violence against women is limited. Nevertheless, this article aims to question, above all, the conventionality of the appeal for the annulment of acquittal by the Jury Court in terms of clemency.

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2023-10-24

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Brandão, V. R., Teles , F. H. M., & Neo , K. D. G. (2023). The impossibility of claiming legitimate defense of honor in crimes of homicides committed in the context of domestic and family violence against women and the conventionality of the appeal for annulment of acquittal by the Jury Court in the matter of cle. Revista Do Ministério Público Militar, 50(39), 147–174. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/145

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Vol. 50 No. 39 (2023): Revista do Ministério Público Militar

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