Law 13.491 / 17
military crimes by extension and the principle of specialty
Keywords:
Law 13,491/17, Military Offenses for enlargement, Article 9 Military Criminal Code (CPM – acronym in Portuguese), Sanctions in the Military Criminal CodeAbstract
The Brazilian legal system incorporated Law 13,491/17 bringing a new understanding in concept of criminal offense under military law, extending the roll of the criminal types to incorporate the crimes predicted in the common legislation (Criminal Code and Special Laws) these crimes, that we called military offenses for enlargement. This new category of military offenses starts to coexist with another two categories of crimes, which are the proper military crimes and the improper military crimes. Above-mentioned Law has been varying criminal and lawsuit aspects involving not only the work of the Military Judiciary Police, but also the competence of the Military Justice. Henceforward, the military crime, with the new category of military offenses for enlargement, will take as a consequence the aggrandizement of the legal military scenario in Brazil, extolling the action of the military institutions and the Military Justice of the Union and of the Member States.
References
AMARAL. Sérgio Fabio do. O indiciamento no IPM – uma medida legal e imprescindível para a persecução penal. Florianópolis: Revista Direito Militar, AMAJME, n. 122, jan./fev., 2017.
ASSIS, Jorge César de. Código Penal Militar Comentado. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2004.
ASSIS, Jorge César de. Direito Militar: aspectos penais, processuais penais e administrativos. Curitiba: Juruá, 2013.
AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. 6. ed. São Paulo: Método, 2014.
CAGGIANO, Mônica Hermann Salem; CAPANO, Evandro Fabiano. As garantias processuais e constitucionais na persecução penal militar. In Direito Militar – Doutrina e Aplicações, Coordenação: Dircêo Torrecillas Ramos, Ronaldo João Roth, e Ilton Garcia da Costa. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2007.
CRETELLA JR., José. Comentários à Constituição de 1988. Vol. VI. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1993.
CRUZ JUNIOR, Silvio Valois. A constitucionalidade da lei 13.491/17 e da lei 9.299/96 diante da teoria da dupla compatibilidade vertical. Florianópolis: Revista Direito Militar. AMAJME, n. 126, set./dez., 2017.
LOBÃO, Célio. Direito Penal Militar. Brasília/DF: Brasília Jurídica, 2004.
LOBÃO, Célio. Direito Penal Militar. 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Parte Geral. São Paulo: Atlas, 1989.
NEVES. Cícero Robson Coimbra. Inquietações na investigação criminal militar após a entrada em vigor da Lei n. 13.491, de 13 de outubro de 2017. Florianópolis: Revista Direito Militar, AMAJME, n. 126, set./dez., 2017.
NEVES, Cícero Robson Coimbra. Crimes militares contra a Administração Militar como antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro. In Direito Militar – Doutrina e Aplicações, Coordenação: Dircêo Torrecillas Ramos, Ronaldo João Roth, e Ilton Garcia da Costa. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
ONO, Sylvia Helena. Da natureza militar dos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar e da competência do arquivamento do respectivo IPM. Coordenação: Orlando Eduardo Geraldi e Ronaldo João Roth. In Coletânea de Estudos de Direito Militar – Doutrina e Jurisprudência do TJM/SP. São Paulo: IOESP, 2012.
ROCHA, Abelardo Julio da. Do formal indiciamento no IPM como garantia fundamental. Florianópolis: Revista Direito Militar, AMAJME, n. 105, jan./fev., 2014.
ROCHA, Abelardo Julio da; COSTA, Alexandre Henriques da. Novos desafios da Polícia Judiciária Militar em face das modificações introduzidas no CPM pela lei 13.491/17. Revista Direito Militar, n. 126, set./dez. 2017.
ROMEIRO, Jorge Alberto. Curso de Direito Penal Militar – Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 1994.
ROTH, Ronaldo João. O crime organizado e a conexão com o crime militar: estruturas e estratégias de combate, por parte do Estado. In Crime Organizado. Coord.: Ana Flávia Messa e José Reinaldo Guimarães Carneiro. São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 441-481.
ROTH, Ronaldo João. A inexistência da motivação para a caracterização do crime militar – um estudo da jurisprudência. In Coletânea de Estudos de Direito Militar – Doutrina e Jurisprudência do TJM/SP, Coordenada por Orlando Eduardo Geraldi e Ronaldo João Roth. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de SP, 2012, pp. 181-211.
ROTH, Ronaldo João. A investidura para os atos de Polícia Judiciária Militar. In Temas de Direito Militar. São Paulo: Suprema Cultura, 2004, pp. 111-113.
ROTH, Ronaldo João. Da colaboração premiada na Justiça Militar e do perdão judicial. In Temas de Direito Militar. São Paulo: Suprema Cultura, 2004, pp. 73-77.
ROTH, Ronaldo João. Os delitos militares por extensão e a nova competência da Justiça Miliar (Lei 13.491/17). Florianópolis: Revista Direito Militar,
AMAJME, n. 126, set./dez., 2017, p. 29-36. Disponível na página da Escola Judiciária Militar do TJM/SP: . Acesso em: 28 mar. 2018.
ROTH, Ronaldo João. Garantias constitucionais e processuais dos militares no auto de prisão em flagrante delito militar: a delegação e a homologação, os vícios que invalidam a prisão e a decisão de não prender. Brasília/DF: Revista do Ministério Público Militar, n. 25, 2015.
ROTH, Ronaldo João. O indiciamento e a classificação do tipo penal no IPM, in Temas de Direito Militar. São Paulo: Suprema Cultura, 2004, pp. 175/181.
ROTH, Ronaldo João. A nova Lei do crime organizado – Lei 12.850/13 – a atuação das instituições militares e da Justiça Militar, e os meios operacionais e legais para atuação da Polícia Judiciária Miliar. Florianópolis: Revista Direito Militar, AMAJME, n. 104, nov./dez., 2013.
ROTH, Ronaldo João. Primeiros comentários sobre a Reforma Constitucional da Justiça Militar estadual e seus efeitos, e a Reforma que depende agora dos operadores do Direito. São Paulo: RT.
ROTH, Ronaldo João. O Princípio constitucional do Juiz Natural, a Justiça Militar Estadual, a Polícia Judiciária Militar e a Lei n. 9.299/1996. In Revista e studos & Informações nº 29, novembro/2010. Belo Horizonte: Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
ROTH, Ronaldo João. O Processo Penal Militar. In Direito Militar – Doutrina e Aplicações, Coordenação: Dircêo Torrecillas Ramos, Ronaldo João Roth, e Ilton Garcia da Costa. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
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