As atividades de Polícia Judiciária Militar e a necessidade de observação dos direitos humanos do investigado, da vítima e da testemunha

Luciano Moreira Gorrilhas; Antonio Carlos Gomes Facuri; Karollyne Dias Gondim Neo

Authors

Luciano Moreira Gorrilhas Especialista em Ciências Penais pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Especialista em Inteligência de Segurança Pública com Direitos Humanos pelo Centro Universitário Newton Paiva, em convênio com a Escola do Ministério Público de Minas Gerais. Curso Superior em Inteligência Estratégica da ESG. Diplomado em Direito Internacional Humanitário pelo International Institute of Humanitarian Law (IHL –Itália). Subprocurador-Geral de Justiça Militar. Coautor do livro “Polícia Judiciária Militar e seus desafios. Teoria e Prática”. Coautor do livro “A investigação nos crimes militares”. Integrante da Comissão Técnica que elaborou a proposta do Código Penal Militar da República de Angola
Antonio Carlos Gomes Facuri Revisores
Karollyne Dias Gondim Neo Revisores

Keywords:

Military Judiciary Police, human rights, victim, witness, investigated

Abstract

This article analyses, in addition to the necessary precautions related to the human rights of the investigated person, the protection of the human rights of other characters relevant to the criminal process, that is, victims and witnesses. The methodology used was the bibliographic review of laws and jurisprudence. The conclusion is that, in addition to what the Federal Constitution of 1988 establishes in relation to human dignity as a fundamental principle, criminal laws also typify conduct that violates the rights of victims. The great challenge is to ensure that respect for human dignity is observed, without exception, by all criminal prosecution bodies that operate in the investigative and procedural phases. We need to evolve a lot in this sense with the creation of more comprehensive human rights protection programs that reach the most distant corners of the vast Brazilian territory.

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