A study on the competence of the State Military Justice to judge the crimes of laundering or concealment of assets, rights and values, when practiced by state military

Authors

  • Leandro Corsico Moreira Pós-Graduado em Gestão e Planejamento em Políticas para a Segurança Pública pela Tuiuti. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Curitiba –UNICURITIBA (2019). Graduado em Segurança Pública pela Academia Policial Militar do Guatupê (2012). Capitão da PMPR e Analista da Consultoria Jurídica do Comandante-Geral da PMPR
  • Rodolpho Mattos de Souza Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela UNICURITIBA. Graduado em Direito pelo Centro Universitário UniOpet. Graduado em Segurança Pública pela Academia Policial Militar do Guatupê (2012). Capitão da PMPR.
  • Antonio Carlos Gomes Facuri Revisores
  • Fernando Hugo Miranda Teles Revisores

Keywords:

money laundering, military crime, State Military Justice

Abstract

In 2017, the legislative amendment promoted by Law nº 13.491, of October 13, 2017, in the Military Penal Code ended up increasing the list of military crimes in an absolutely significant way. With this amendment, all crimes of common criminal legislation were included, provided that they were committed within the hypotheses of art. 9 and 10 of the Military Penal Code. However, with such an expansion of crimes that could be considered military, a series of discussions and interpretative divergences began, one of which concerns the possibility or not of the crime of money laundering, provided for in Law nº 9.613/1998, be considered a military crime, notably due to its complexity. This time, the present study intends to demystify such a stir, starting from the study of the concept of military crime, in order to understand if there are hypotheses in which the State Military Justice will be competent for the processing and judgment of the crime of money laundering.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Moreira, L. C., Souza, R. M. de, Facuri , A. C. G., & Teles , F. H. M. (2023). A study on the competence of the State Military Justice to judge the crimes of laundering or concealment of assets, rights and values, when practiced by state military. Revista Do Ministério Público Militar, 50(39), 21–46. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/224

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Vol. 50 No. 39 (2023): Revista do Ministério Público Militar

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Tomo II

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