Um estudo sobre a competência da Justiça Militar Estadual para julgar os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, quando praticados por militares estaduais

Autores

  • Leandro Corsico Moreira Pós-Graduado em Gestão e Planejamento em Políticas para a Segurança Pública pela Tuiuti. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Curitiba –UNICURITIBA (2019). Graduado em Segurança Pública pela Academia Policial Militar do Guatupê (2012). Capitão da PMPR e Analista da Consultoria Jurídica do Comandante-Geral da PMPR
  • Rodolpho Mattos de Souza Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela UNICURITIBA. Graduado em Direito pelo Centro Universitário UniOpet. Graduado em Segurança Pública pela Academia Policial Militar do Guatupê (2012). Capitão da PMPR.
  • Antonio Carlos Gomes Facuri Revisores
  • Fernando Hugo Miranda Teles Revisores

Palavras-chave:

lavagem de dinheiro, lavagem de capitais, branqueamento de capitais, crime militar, Justiça Militar Estadual

Resumo

No ano de 2017, a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, no Código Penal Militar, acabou por aumentar o rol de crimes militares de forma absolutamente significativa. Abarcaram-se, com tal alteração, todos os crimes da legislação penal comum, desde que cometidos dentro das hipóteses do art. 9º e 10º do Código Penal Militar. No entanto, com tamanha dilatação dos crimes passíveis de serem considerados militares, uma série de discussões e divergências interpretativas se iniciou, sendo que uma delas diz respeito à possibilidade ou não de o crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, ser considerado crime militar, notadamente devido a sua complexidade. Desta feita, o presente estudo pretende desmistificar tal celeuma, partindo-se do estudo do conceito de crime militar, para o fim de entender se existem hipóteses em que a Justiça Militar Estadual será competente para o processamento e julgamento do crime de lavagem de capitais.

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Publicado

24/10/2023

Como Citar

Moreira, L. C., Souza, R. M. de, Facuri , A. C. G., & Teles , F. H. M. (2023). Um estudo sobre a competência da Justiça Militar Estadual para julgar os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, quando praticados por militares estaduais. Revista Do Ministério Público Militar, 50(39), 21–46. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/224

Edição

v. 50 n. 39 (2023): Revista do Ministério Público Militar

Seção

Tomo II

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