Criminal non-prosecution agreement

mitigation of sphere independence

Authors

  • Rodrigo Alves de Oliveira Aluno do curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitão da Polícia Militar do Distrito Federal
  • Priscila do Nascimento Menezes Aluna do curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitã da Polícia Militar do Distrito Federal
  • Antônio Dias de Souza Junior Aluno do curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitão da Polícia Militar do Distrito Federal.
  • Fernanda Caroline de Oliveira Leite Pereira Aluna do curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitã da Polícia Militar do Distrito Federal
  • Moacir Lima de Souza Aluno do curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública em pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitão da Polícia Militar do Distrito Federa
  • Leandro Lima da Silva Alunodo curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública em pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitão da Polícia Militar do Distrito Federal
  • Sheila do Carmo Rodrigues Aluna do curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública em pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitã da Polícia Militar do Distrito Federal
  • Leonardo Santos de Moura Aluno do curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública em pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitão da Polícia Militar do Distrito Federal.
  • Silas Batista Correia Patriota Aluno do curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública em pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitão da Polícia Militar do Distrito Federal
  • Luciano Moreira Gorrilhas Revisores
  • Karollyne Dias Gondim Neo Revisores

Keywords:

criminal non-prosecution agreement, military crime, instance independence, mitigation, military justice

Abstract

Law 13,964 of December 24, 2019 brought substantial changes to the Brazilian Legal System. Among the various innovations, the imposition of a non-penalizing measure of the criminal non-persecution agreement stands out. There is an omission in the norm on the application of the new institute in military justice. However, the Superior Military Court (STM), on August 10, 2022, was waiting, by unanimous vote, for Precedent n. 18 that determines the non-use of the criminal non-prosecution agreement in the Federal Military Court. Meanwhile, in the State Military Justice, there is still no pacified understanding in relation to the agreement of non-prosecution on criminal offenses expressed by military of the federative units. It turns out that a good part of these agreements brings in their outline an impediment to the investigation of facts at the administrative level, thus creating a new form of mitigating the independence between the criminal and administrative spheres. Imposition that does not derive from a legal norm, thus, in theory, there is no obligation for the Military Administration to comply.

References

ARAÚJO, Eugênio Rosa de. Espaço ajurídico, lacunas legais e hermenêutica. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro. Disponível em: https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/revista-sjrj/arquivo/41-157-1-pb.pdf. Acesso em: 14/ mar. 2023.

ASSIS, Jorge Cesar de. O acordo de não persecução penal e o Ministério Público Militar. Jusbrasil, 16 out. 2019. Disponível em: https://j1c2a3.jusbrasil.com.br/artigos/769604349/o-acordo-de-nao-persecucao-penal-e-o-ministerio-publico-militar. Acesso em: 15 mar. 2023.

BRASIL. Congresso Nacional. Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, Brasília, DF, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 11 mar. 2023.

BRASIL. Congresso Nacional. Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019. Pacote Anticrime. Brasília, DF. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm. Acesso em: 11 mar. 2023.

CNMP. Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Brasília, DF. 2017. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-181-1.pdf. Acesso em: 14 mar. 2023.

NOVO, Benigno Núñez . Juiz de garantias: qual o problema? Direitonet, 2020. disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/11454/Juiz-de-garantias-qual-o-problema?. Acesso em: 13 mar. 2023.

SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº 6341, de 2019, Brasília, DF. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/140099. Acesso em: 11mar. 2023.

SÚMULA do STM Determina Não Aplicação Do “Acordo De Não Persecução Penal” Na Justiça Militar Da União. LEX Editora Notícias. 20 ago. 2022. Disponível em: https://www.lex.com.br/sumula-do-stm-determina-nao-aplicacao-do-acordo-de-nao-persecucao-penal-na-justica-militar-da-uniao/. Acesso em: 15 mar. 2023.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Habeas Corpus nº 657165 - RJ (2021/0097651-5). Paciente : Gerson Breno Viana Rosa, Relator : ministro Rogerio Schietti Cruz, 14/03/2023.

TEODORO, Luiza Eduarda Mendes. A possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal na Justiça Militar. Observatório da Justiça Militar Estadual. 2022. Disponível em: https://www.observatoriodajusticamilitar.info/single-post/a-possibilidade-de-aplica%C3%A7%C3%A3o-do-acordo-de-n%C3%A3o-persecu%C3%A7%C3%A3o-penal-na-justi%C3%A7a-militar. Acesso em: 15mar. 2023.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Recurso em Sentido Estrito nº (CÂMARA) Nº 2000272-35.2020.9.13.0002/JME. Recorrido: Matteus Ferreira da Fonseca. Relator: desembargador Socrates Edgard dos Anjos. 14/03/2023.

Downloads

Published

2023-10-24

How to Cite

Oliveira, R. A. de, Menezes, P. do N., Souza Junior, A. D. de, Pereira, F. C. de O. L., Souza, M. L. de, Silva, L. L. da, … Neo , K. D. G. (2023). Criminal non-prosecution agreement: mitigation of sphere independence. Revista Do Ministério Público Militar, 50(39), 111–138. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/230

Issue

Vol. 50 No. 39 (2023): Revista do Ministério Público Militar

Section

Tomo II

License

Copyright (c) 2023 Revista do Ministério Público Militar

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Licença Creative Commons

Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional.