Continuous crime in the military penal code in the view of STF and STM

Authors

  • Anderson Batista de Souza Promotor de Justiça do Ministério Público do Amapá

Keywords:

Continuity of criminal offending, Common Brazilian penal code, Brazilian military penal code, Jurisprudence, STF, STM

Abstract

The present study is concerned with the continuity of criminal offence, a penal law principle. It aims to clarify conceptual differences between the application of punishment in common penal code and military penal code. Therefore, it describes the deviation of positions among Brazilian supreme federal court and superior military court in order to establish justice in the dosimetry of penalties.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Souza, A. B. de. (2023). Continuous crime in the military penal code in the view of STF and STM. Revista Do Ministério Público Militar, 43(26), 1–20. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/242

Issue

Vol. 43 No. 26 (2016): Revista do Ministério Público Militar

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