Art. 5 of Decree 11.302/2022 (pardon)

discretion or unconstitutionality?

Authors

  • Fernando Hugo Miranda Teles Especialista em Direito Militar.Promotor de Justiça Militar
  • Luciano Moreira Gorrilhas Revisores
  • Antonio Carlos Gomes Facuri Revisores

Keywords:

pardon, unconstitutionality, discretion

Abstract

The pardon is an instrument of criminal policy and, in 2022, the benefit was granted without requiring the fulfillment of any fraction of the sentence. Its unconstitutionality is debated here in this work.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Teles, F. H. M., Gorrilhas, L. M., & Facuri , A. C. G. (2023). Art. 5 of Decree 11.302/2022 (pardon): discretion or unconstitutionality?. Revista Do Ministério Público Militar, 50(39), 369–386. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/289

Issue

Vol. 50 No. 39 (2023): Revista do Ministério Público Militar

Section

Tomo II

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