A Lei Complementar 75/93 e o Ministério Público na defesa dos direitos e garantias fundamentais

Authors

  • Marcos José Pinto Promotor de Justiça Militar em Campo Grande/MS

Keywords:

Law, Public Prosecutor, Effectivity, Defense, Fundamental guarantees

Abstract

This article aims to realize one critic analysis about the Complementary Law numbered as 75/93, which births 20 (twenty years) in 2013, investigating it as an instrumental tool in action of the Public Prosecutor, in defense of the rights and peoples fundamental guarantees, guided by the Critical Theory of Law, especially regarding its effectivity.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Pinto, M. J. (2023). A Lei Complementar 75/93 e o Ministério Público na defesa dos direitos e garantias fundamentais. Revista Do Ministério Público Militar, 40(23), 27–38. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/293

Issue

Vol. 40 No. 23 (2013): Revista do Ministério Público Militar

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