A Lei Complementar 75/93 e o Ministério Público na defesa dos direitos e garantias fundamentais

Autores

  • Marcos José Pinto Promotor de Justiça Militar em Campo Grande/MS

Palavras-chave:

Lei, Ministério Público, Efetividade, Defesa, Direitos fundamentais

Resumo

O presente artigo tem por escopo realizar uma análise crítica da Lei Complementar nº 75/93, que completa 20 (vinte anos) em 2013, investigando-a como ferramenta instrumental de atuação do Ministério Público na defesa dos direitos e das garantias fundamentais das pessoas, à luz da Teoria Crítica do Direito, sobretudo, no que diz respeito à sua efetivação.

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Publicado

24/10/2023

Como Citar

Pinto, M. J. (2023). A Lei Complementar 75/93 e o Ministério Público na defesa dos direitos e garantias fundamentais. Revista Do Ministério Público Militar, 40(23), 27–38. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/293

Edição

v. 40 n. 23 (2013): Revista do Ministério Público Militar

Seção

Artigos

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