Garantismo penal à brasileira
Keywords:
Criminal garantism, individual rights, collective rights, lack of assets, Public ProsecutorAbstract
This article presents a critical appraisal of the brazilian majority interpretation about the criminal garantism, emphasizing the circumstance that this context is marked by a strong tendency towards conferring an indiscriminate prevalence to individual fundamental rights instead to other rights, values, principles and constitutional rules, ignoring the real need for protection of legal rights, both individual and collective, as well as the active protection of the interests of the society and the investigated and /or prosecuted.
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