Law 13.491/17 and the Resulting Need to Know Exactly what the Crimes against the Military Administrative Order Are.

Authors

  • Jorge Cesar de Assis Advogado inscrito na OAB/PR. Membro aposentado do Ministério Público Militar da União. Integrou o Ministério Público paranaense. Oficial da reserva não remunerada da PMPR. Sócio Fundador da Associação Internacional de Justiças Militares e atualmente seu Secretário-Geral. Coordenador da Biblioteca de Estudos de Direito Militar da Editora Juruá. Membro correspondente da Academia Mineira de Direito Militar e da Academia de Letras dos Militares Estaduais do Paraná

Keywords:

Military Administrative Order, Military Crimes by Extension, Military Criminal Code, Typical Adequacy

Abstract

This article is focused on delimiting the expression “military administrative order”, analyzing the typical adequacy of military crimes by extension, in the hypothesis of a crime committed by a military agent, while on military service, according to the 9th article, clause II – letter “e” from the Military Criminal Code.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Assis, J. C. de. (2023). Law 13.491/17 and the Resulting Need to Know Exactly what the Crimes against the Military Administrative Order Are. Revista Do Ministério Público Militar, 48(35), 275–292. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/59

Issue

Vol. 48 No. 35 (2021): Revista do Ministério Público Militar

Section

Direito Militar

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