A impossibilidade de alegar-se legítima defesa da honra nos crimes de homicídios praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e a convencionalidade da apelação para anulação de absolvição pelo Tribunal do Júri no quesito de cle
Palavras-chave:
legítima defesa, defesa da honra, homicídios, violência doméstica e familiar contra a mulher, Lei Maria da Penha, absolvição pelo tribunal do júri, clemênciaResumo
O presente artigo busca realizar um estudo crítico. A violência praticada no contexto doméstico e familiar atinge uma parcela considerável de mulheres. Com o vultoso aumento de tais atos e constantes alegações de legítima defesa da honra por parte dos seus agressores, voltou-se à necessidade de estudos dentro do Direito Processual Penal. Inauguralmente, o imbróglio cinge-se diante da (im)possibilidade de aceitação da alegação de legítima defesa da honra nos crimes de homicídios praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não obstante, o presente artigo possui como objetivo questionar, sobretudo, a convencionalidade da apelação para a anulação de absolvição pelo Tribunal do Júri no quesito de clemência.
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