A servidão militar e o poder de polícia das Forças Armadas nas áreas vizinhas aos estabelecimentos castrenses

Resumo

O objetivo geral deste estudo foi identificar o instituto da servidão militar, bem como a incidência do poder de polícia, nas áreas lindeiras aos aquartelamentos, e analisar, juridicamente, a coexistência harmônica do exercício desse domínio eminente com a rotina da população vizinha. Ao longo dos anos, com o crescimento natural das cidades, os quartéis passaram a integrar cada vez mais o conglomerado urbano, o que reclama, certamente, a necessidade da adoção de medidas restritivas necessárias à preservação do interesse público, em especial, a manutenção do regular preparo para o pronto emprego das Forças Armadas; sem, contudo, descuidar da proteção à integridade física dos particulares que transitam por aquelas imediações. Nessa dinâmica, sobressai a temática da servidão militar nos espaços que margeiam as fortificações castrenses, embora o instituto seja pouco debatido na jurisprudência e na doutrina, tal fato não desonera o agente público do seu poder-dever de agir em consonância com o ordenamento vigente. A partir dessas percepções, este ensaio buscou analisar o equilíbrio entre as ordinárias tensões locais existentes nas áreas vizinhas aos aquartelamentos.