A Condenação criminal na primeira instância da Justiça Militar e seus efeitos políticos
Palavras-chave:
Decisão colegiada, Conselhos de Justiça Militar, Inelegibilidade, Direitos políticosResumo
O presente artigo tem por finalidade sublinhar a importância das comunicações à Justiça Eleitoral das decisões dos Órgãos Colegiados de Primeira Instância e das condenações criminais definitivas da Justiça Militar, à luz da Lei Complementar 135/2010 – “Lei da Ficha Limpa”, e dos Direitos Políticos.
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