Princípio da Vedação à Proteção Deficiente
uma proposta de aplicação ao CPM
Palavras-chave:
Garantismo penal, Princípios e regras constitucionais, Proteção deficienteResumo
O novo Direito Constitucional – segundo a visão neoconstitucionalista – é um império de princípios e regras. No âmbito penal, deve-se respeito aos direitos fundamentais dos investigados e acusados. Nesse contexto, surgiu a doutrina garantista, que possui atualmente dois lados: um deles tem a visão de proteção contra os excessos do Estado; o outro, objeto deste artigo, tem como finalidade defender a sociedade da proteção deficiente fornecida pelo Estado.
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