The removal of public servants to comply with a military summons

an analysis in the light of the principle of (im)personality

Authors

  • Fabio Marques Barbosa Mestre em Estudos Fronteiriços (Ciências Sociais Aplicadas), na linha de pesquisa Desenvolvimento, Ocupação Territorial e Meio Ambiente, pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Especialista em Direito Criminal pela Universidade Católica Dom Bosco. Bacharel em direito pela UFMS. Delegado de Polícia do Estado de Goiás. Ex-policial militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Ex-analista da SEFAZ/MT. Ex-procurador jurídico efetivo do Município de Rondonópolis/MT
  • Karollyne Dias Gondim Neo Revisores
  • Fernando Hugo Miranda Teles Revisores

Keywords:

military service, removal of the public servant, supremacy of public interest, principle of impersonality

Abstract

This essay aims to discuss briefly about the removal of effective public servants for the purpose of fulfilling military service. The analysis is pertinent due to the fact that some public servants, from all federated entities, even during the probationary period, are obtaining removal from the effective public service to, supposedly, attend military summons, even in the hypotheses of voluntary participation in the selection process of the Armed forces. Thus, the legal aspects of military conscription will be addressed, differentiating “mandatory” from “voluntary” military service, as well as a brief analysis of the true essence of the licenses provided for in the civil servants’ statutes for the purpose of fulfilling the constitutional military obligation.

References

ASSIS, Jorge Cesar de. Curso de Direito Disciplinar Militar. Da Simples Transgressão ao Processo Administrativo. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2007.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional. Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2, ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htmAcesso em: 20 abr. 2023.

BRASIL. Lei nº 4.365, de 17 de agosto de 1964. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4375-17-agosto-1964-377695-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 20 abr. 2023.

BRASIL. Lei nº 4.375/64, de 17 de agosto de 1964. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4375.htm#:~:text=LEI%20No%204.375%2C%20DE%2017%20DE%20AGOSTO%20DE%201964.&text=Lei%20do%20Servi%C3%A7o%20Militar.&text=Art%201%C2%BA%20O%20Servi%C3%A7o%20Militar,relacionados%20com%20a%20defesa%20nacional. Acesso em: 20 abr. 2023.

BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%208.112%2C%20DE%2011%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201990&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20regime%20jur%C3%ADdico,e%20das%20funda%C3%A7%C3%B5es%20p%C3%BAblicas%20federais. Acesso em: 20 abr. 2023.

BRASIL. Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011. Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nºs 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12464.htm. Acesso em: 20 abr. 2023.

CARVALHO, José Murilo de. Forças Armadas e Política no Brasil. 2 ed. Rio de Janeiro. Zahar, 2006.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2016.

DISTRITO FEDERAL. Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Disponível em: http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=840&txtAno=2011&txtTipo=4&txtParte=. Acesso em: 20 abr. 2023.

GOIÁS. Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências. Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/100979/pdf#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20regime%20jur%C3%ADdico,Mensagem%20de%20Veto.&text=PLANOS%20DE%20CARGOS%20E%20REMUNERA%C3%87%C3%83O%3A&text=DAS%20DISPOSI%C3%87%C3%95ES%20PRELIMINARES%20Page%204%20Art. Acesso em: 20 abr. 2023.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

KRAAY, Hendrik. Nova História Militar Brasileira. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2004.

KRIWACZEK, Paul. Babilônia: a Mesopotâmia e o nascimento da civilização. Rio de Janeiro: Zahar, 2018.

MAGALHÃES, João Batista. A evolução militar do Brasil. 3. ed. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército Ed., 2001.

MATO GROSSO. Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Disponível em: https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legfinan.nsf/5edf9c5193c58088032567580038916b/6e8296569181c98104256dbf004a7e64?OpenDocument#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%B0%2004,e%20das%20Funda%C3%A7%C3%B5es%20P%C3%BAblicas%20Estaduais. Acesso em: 20 abr. 2023.

MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Lei 8.112/90 Interpretada e comentada – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União. 3. ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2006. ROCHA, Fernando Carlos Wanderley; PIRES, Sérgio Fernandes Senna. Serviço militar obrigatório versus serviço militar voluntário – o grande dilema. Cadernos Aslegis, v.8, n.24, p. 61-100, set/dez 2004.

SÃO PAULO. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html#:~:text=Artigo%201%C2%BA%20%2D%20Esta%20lei%20institui,Tribunal%20de%20Contas%20do%20Estado. Acesso em: 20 abr. 2023.

STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.926 – MS, 2018. In: Revista Eletrônica de Jurisprudência. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1822561&tipo=0&nreg=201800813574&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20190516&formato=HTML&salvar=false . Acesso em: 26 abr. 2023. TCU (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO). Súmula nº 246, Plenário, 20 de março de 2002. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A25753C20F0157679AA5617071&inline=1. Acesso em: 20 abr. 2023.

Published

2023-10-24

How to Cite

Barbosa, F. M., Neo, K. D. G., & Teles , F. H. M. (2023). The removal of public servants to comply with a military summons: an analysis in the light of the principle of (im)personality. Revista Do Ministério Público Militar, 50(39), 79–96. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/142

Most read articles by the same author(s)

1 2 3 > >>