The institutionalization of the military judicial police

an urgent need

Authors

  • Luciano Moreira Gorrilhas Procurador de Justiça Militar
  • Cláudio Amin Miguel Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União
  • Marcio Renato Alves Barbosa Major do Exército Brasileiro

Keywords:

Armed Forces, Military Judicial Police, Institutionalization

Abstract

The military, in addition to the functions outlined in the Federal Constitution, have investigative activities related to the military judicial police. There are deep technical and structural differences between the investigations carried out by the military and the investigations performed by the members of the State Judicial Police. Due to this circumstance, the manage of the military inquiry must be conducted with caution and dynamism in order to avoid mistakes which could harm the final result of the investigation addressed to the Military Prosecutor Office. Therefore, the Navy, the Army and the Air Force must improve its investigative and forensic tools in order to collect evidence and to identify criminal responsibility related to military crimes. The military judicial police can bring advantages and benefits to the military justice system and the whole society.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Gorrilhas, L. M., Miguel, C. A., & Barbosa, M. R. A. (2023). The institutionalization of the military judicial police: an urgent need. Revista Do Ministério Público Militar, 43(26), 201–226. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/248

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