Military Judiciary Police

prospecting and projection. A proposal: it is necessary to professionalize the military judicial police of the Armed Forces

Authors

  • Alexandre José de Barros Leal Saraiva Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pelo IDP. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Procurador de Justiça Militar.
  • Antonio Carlos Gomes Facuri Revisores
  • Karollyne Dias Gondim Neo Revisores

Keywords:

military judicial police, armed forces, Military Public Ministry

Abstract

This article is based on the premise that the activities of the military judicial police (MJP), as they are carried out by military personnel without specific training (technical or scientific), have a significant structural deficit and performance that is not consistent with the demands of contemporary military criminal proceedings. It argues that a Military Judiciary Police System should be created and, to reinforce this understanding, it seeks a comparison with the changes in the institutional profile of the Military Public Ministry – Institution that exercises the external control of police activity and is the recipient of investigations by she produced. After pointing out that the organization of the military judicial police has remained practically unchanged since 1920, the year taken as a reference, the study indicates that the Armed Forces should reflect on the issue and dialogue about the need for institutionalization or, at least, professionalization of this specific activity.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Saraiva , A. J. de B. L., Facuri , A. C. G., & Neo , K. D. G. (2023). Military Judiciary Police: prospecting and projection. A proposal: it is necessary to professionalize the military judicial police of the Armed Forces. Revista Do Ministério Público Militar, 50(39), 237–258. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/274

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