Electoral Inalistability of Conscripts and the Freshly Painted Bench Sentinel
DOI: https://zenodo.org/records/22829787
Keywords:
conscript, electoral registration, constitutional amendmentAbstract
The electoral inalistability of conscripts has been established as an original constitutional norm since October 5, 1988, marking a constituent will from nearly four decades ago. Given this extensive period, there is a clear need to reevaluate the reasons that led to this provision, verifying whether there is still a justification for its maintenance. This study, therefore, explores the theme of military personnel and their electoral rights, specifically regarding conscripts, ultimately concluding that it is time to overcome the imposed restriction, upholding the right to suffrage for this category.
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