A insegurança jurídica gerada pelas diversidades de interpretações dadas pelos tribunais em relação à competência da Justiça Militar.

Uma abordagem interdisciplinar

Resumo

O presente ensaio se propõe a apresentar algumas reflexões sobre as manifestações interpretativas oferecidas pelos tribunais superiores do país quanto aos elementos constitutivos do tipo penal militar, especificamente em relação ao art. 9º e seus incisos. Com essa perspectiva, analisamos, de forma pontual, a largura imprecisa de certas expressões e os subjetivismos imanentes contidos nos incisos e alíneas do citado dispositivo penal castrense, bem como as consequências que deles decorrem. O trabalho está pautado, primordialmente, na competência em razão da matéria, cuja fixação dos limites da atividade jurisdicional pelos diversos ramos da Justiça, em princípio, estão delimitadas pela Lei Fundamental. Para tanto, utilizamos como referencial fático a jurisprudência recente do STF, STJ e STM e empregamos como referencial teórico uma abordagem jurídica e multidisciplinar.