Impacto jurídico e econômico do descumprimento da Lei de Acesso à Informação

Nadialice Francischini de Souza; Marcela Maia; Zulene Barbosa Gomes

Autores

Nadialice Francischini de Souza Universidade Federal da Bahia
Marcela Maia UBA
Zulene Barbosa Gomes Instituto para o Desenvolvimento Democrático

Palavras-chave:

Lei de Acesso à Informação, Direito à Informação, Impacto juseconômico

Resumo

O presente trabalho busca estudar o impacto jurídico e econômico do descumprimento da Lei de Acesso à Informação, quando se trata de inexistência ou desatualização dos Portais de Informação. O estudo, desenvolvido por meio do método dedutivo, partiu da compreensão da Lei de Acesso à Informação, seu surgimento e a distinção entre informação e sigilo, passando pela abordagem do problema da inexistência e desatualização dos portais e o papel do Ministério Público. Por fim, apresenta três impactos jurídicos e econômicos do descumprimento legislativo.

Biografia do Autor

Nadialice Francischini de Souza, Universidade Federal da Bahia

Doutora em Relações Sociais e Novos Direitos pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Mestre em em Direito Privado e Econômico pela Universidade Federal da Bahia – Faculdade de Direito. Especialista em Direito Empresarial, pela Universidade Federal da Bahia. Advogada.

CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/9993369898832853

E-mail: nadiafrancischini@yahoo.com.br

Marcela Maia, UBA

Mestranda em Direito Comercial e dos Negócios pela Universidade Federal de Buenos Aires. Especialista em Direito Empresarial e Econômico – ABDConst. Advogada.

CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/3912107017382482

E-mail: marcelamaia.adv@gmail.com

Zulene Barbosa Gomes, Instituto para o Desenvolvimento Democrático

Mestre em Direito, Governança e Políticas Públicas – UNIFACS. Especialista em Compliance, Governança e Riscos e

em Advocacia Pública pelo IDDE.

CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/9626914761153101

E-mail: zulene.gomes.adv.@gmail.com

Referências

ALONSO, Marcos. Custos no serviço público. Revista do Serviço Público. Ano 50, n. 1, jan. – mar. 1999, p. 127-157. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8726. Acesso em: 27 mar. 2024.

AZEVEDO, Reinaldo. O custo da corrupção no Brasil: R$ 82 bilhões por ano!. Veja. 31 jul. 2020. Disponível em: https://veja.abril.com.br/coluna/reinaldo/materia-de-capa-8211-o-custo-da-corrupcao-no-brasil-r-82-bilhoes-por-ano. Acesso em: 27 mar. 2024.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília: DF, 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 16 mar. 2024.

BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 4 maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília: DF, 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 17 mar. 2024.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1787251-SE. Recorrente: Ministério Público Federal. Recorrido: União. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 12 de maio de 2020. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855205473/recurso-especial-resp-1787251-se-2018-0334388-5. Acesso em: 17 mar. 2024.

BRASIL. TCU. Solicitação do Congresso Nacional (SCN) n. 03634620195. Relator: Weder de Oliveira. Brasília. Data de Julgamento: 08 abr. 2020. Plenário. Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835300389/solicitacao-do-congresso-nacional-scn-3634620195/relatorio-835300451. Acesso em: 16 mar. 2024.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (4. Região). Ação Civil Pública n. 50029900520164047004-PR. Apelante: Município de Cafezal do Sul/PR. Apelado: Ministério Público Federal. Relator: Vivian Josete Pantaleão Caminha, 14 de junho de 2017. Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/476135777/apelacao-civel-ac-50029900520164047004-pr-5002990-0520164047004/inteiro-teor-476135835. Acesso em: 17 mar. 2024.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (4. Região). Ação Civil Pública n. 50016657720164047106-RS. Apelante: Ministério Público Federal. Apelado: Município de Dom Pedrito/RS. Relator: Rogerio Favreto, 17 de abril de 2018; Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568781409/apelacao-civel-ac-50016657720164047106-rs-5001665-7720164047106. Acesso em: 17 mar. 2024.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Gomes Lund e Outros (Guerrilha do Araguaia) Vx Brasil. 24 nov. 2010. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf. Acesso em: 16 mar. 2024.

GOVERNO Lula impõe sigilos de 100 anos a dados que vão de agenda de Janja a comunicações sobre Robinho, diz jornal. G1, 21 mar. 2024. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/03/21/governo-lula-impoe-sigilos-de-100-anos-a-dados-que-vao-de-agenda-de-janja-a-comunicacoes-sobre-robinho-diz-jornal.ghtml. Acesso em: 30 mar. 2024.

GICO JUNIOR, Ivo T. Metodologia e Epistemologia da Análise Econômica do Direito. Economic Analysis of Law Review. EALR, v. 1, p. 7-33, jan. – jun. 2010. Disponível em: file:///C:/Users/nadia/Downloads/1460-Article%20Text-4950-4-10-20120331.pdf. Acesso em: 26 mar. 2024.

INZUNZA, Héctor San Martín. Accountability y transparencia en la gestión pública: una propuesta. Horizontes Empresariais, v. 7, n. 1, maio/2008. Disponível em: https://revistas.ubiobio.cl/index.php/HHEE/article/view/2049/1911. Acesso em: 30 mar. 2024.

LOPES, Cristiano Aguiar. Acesso a informação pública para a melhoria da qualidade dos gastos públicos: literatura, evidências empíricas e o caso brasileiros. Cardernos Finanças Públicas, Brasília, n. 08, p. 5-40, dez. 2007. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3857. Acesso em: 17 mar. 2024.

MEDEIROS, Simone Assis; MAGALHÃES, Roberto; PEREIRA, José Roberto. Lei de Acesso à Informação: em busca da transparência e do combate à corrupção. Informação & Informação, Londrina, v. 19, n. 1, p. 55-75, 2014. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/informacao/article/view/13520. Acesso em: 14 mar. 2024.

MICHENER, Gregory; CONTRERAS, Evelyn; NISKIER, Irene. Da opacidade à transformação? Avaliando a Lei de Acesso à Informação no Brasil cindo anos depois. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro, n. 52, p. 610-629, jul. - ago. 2018. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0034-761220170289. Acesso em: 30 mar. 2024.

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Lei de Acesso à Informação. Portal da Transparência. Disponível em: https://transparencia.mpm.mp.br/lei-de-acesso-a-informacao/#:~:text=A%20Lei%20de%20Acesso%20%C3%A0,p%C3%BAblica%2C%20previsto%20na%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal. Acesso em: 16 mar. 2024.

PAES, Eneida Bastos. A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil: desafios na implementação de seus princípios. Revista de Serviço Público Brasília. n. 62, p. 407-423, out.-dez. 2011.

SOARES, Olavo. Corrupção não custa só direito: os impactos dos desvios para o Brasil. Gazeta do Povo, 2022. Disponível em: https://ibpt.com.br/corrupcao-nao-custa-so-dinheiro-os-impactos-dos-desvios-para-o-brasil/. Acesso em: 27 mar. 2024.

SOBRINHO, Wanderley Preite. Governo Bolsonaro impôs 1.108 sigilos de cem anos, diz Transparência Brasil. UOL. 16 jan. 2023. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/01/16/sigilo-de-100-anos-jair-bolsonaro-recorde.htm#:~:text=Governo%20Bolsonaro%20imp%C3%B4s%201.108%20sigilos%20de%20cem%20anos%2C%20diz%20Transpar%C3%AAncia%20Brasil&text=Pesquisa%20in%C3%A9dita%20avaliou%20os%201.379,foi%20decretada%20em%202021%3A%20342. Acesso em: 30 mar. 2024.

TRANSPARÊNCIA BRASIL. LAI: Dados de Atendimento não refletem a realidade. [s.l.], nov./2022.