Excursus on the perspective of fair process in the theory and application of common and military criminal procedure
Keywords:
fair trial, bill of rights, democracyAbstract
The purpose of this article is to present a brief excursus on the perspective of fair process, bringing together aspects of the Brazilian model and the international quadrant. Therefore, some European and African nations were analyzed in this essay in a reflective-comparative way. For this purpose, in a methodological way, it was decided to make a legal outline of certain legal regimes present in the Code of Criminal Procedure (common and military) within the scope of the fair process narrative.
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