The need for change in the Military Judiciary Police model in view of the contemporary functions of the Police Inquiry

initial considerations

Authors

  • Janaina Soares Prazeres Nascimento Capitão de Corveta da Marinha do Brasil
  • AntonioCarlos Gomes Facuri Revisores
  • Luciano Moreira Gorrilhas Revisores

Keywords:

investigation, military crimes, military judicial police, improvement, military police investigation, investigative body

Abstract

Even before the entry into force of Law nº 13.491/17, responsible for increasing competence, the Federal Military Justice and its various actors have been working to improve the criminal prosecution system, in particular, the pre-procedural phase. Although efforts have intensified, little has been developed in the military criminal investigation system. According to recent research, the numbers involving the investigation and judgment of the most recurrent cases, such as drug possession, are disproportionate to those that require greater technicality, such as bidding crimes, criminal organization and even cybercrimes. It is a fact that some crimes are not reported due to the lack of minimal evidence and that others are reached by prescription. Analyzing these perspectives, it is inferred that the technical lack of investigations affects the entire military criminal prosecution system, which needs a change in its model to print greater efficiency.

References

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Brasília, DF. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 mar. 2017.

BRASIL. Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Brasília, DF, 21 out. 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 16 mar. 2017.

BRASIL. Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Brasília, DF, 21 out. 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 16 mar. 2017.

BRASIL. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6880.htm. Acesso em 19.07.2017.

LIMA, R. B. Manual de processo penal. Volume único. 4. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016.

LOBÃO, C. Direito processual penal militar. Forense: Rio de Janeiro; Método: São Paulo, 2009.

LOPES JR., Aury; GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Investigação Preliminar no Processo Penal. ed. 5. São Paulo: Saraiva, 2013.

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Manual de Polícia Judiciária Militar. Ministério da Defesa, Comando da Marinha, Comando do Exército e Comando da Aeronáutica. – Brasília, DF: MPM, 2019, 59 p.

GORRILHAS. Luciano Moreira. BRITTO. Cláudia Aguiar Silva. A investigação nos crimes militares: aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais. Casos concretos. Porto Alegre. Ed. Nubia Fabris. 2021.

TORNAGHI, Hélio. Instituições de processo penal. Rio de Janeiro: Forense, 1959.

TOURINHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. ed. 10. São Paulo: Saraiva, 2008.

OLIVEIRA NETTO, Alvim Antônio. Metodologia da pesquisa científica: guia prático para apresentação de trabalhos acadêmicos. 3. ed. Florianópolis: Visual Books, 2008.

Downloads

Published

2023-10-24

How to Cite

Nascimento, J. S. P., Facuri , A. G., & Gorrilhas , L. M. (2023). The need for change in the Military Judiciary Police model in view of the contemporary functions of the Police Inquiry: initial considerations. Revista Do Ministério Público Militar, 50(39), 47–76. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/226

Issue

Vol. 50 No. 39 (2023): Revista do Ministério Público Militar

Section

Tomo II

License

Copyright (c) 2023 Revista do Ministério Público Militar

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Licença Creative Commons

Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional.

Most read articles by the same author(s)

1 2 > >>