Illegal order must be obeyed?
The hierarchical discipline of the military
Keywords:
Hierarchical obedience, Excluding fault, Illegal order, Superiors, DisobedienceAbstract
In this article, an analysis was made of the effects of hierarchical discipline and the possible resulting exclusion of guilt in the Military Penal Code, considering the same institute as described in the Common Penal Code, aiming to establish the similarities between the predictions in the two degrees and, above all, to point out their Fundamental differences, in order to be able to respond with confidence to the inquiry: “the illegal order must be obeyed?”. This analysis is crucial in military penal terms because obedience to superiors in the barracks is one of the cornerstones of military organizations and disobedience, in turn, can lead to criminal prosecution and punishment, this obviously shows the importance of this matter.
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