Violence against women

the Judiciary Power in preventing and confrontation

Authors

  • Bruno Gruppioni Passos Graduado em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Pós-graduado lato sensu em Direito Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário Newton Paiva. Analista Judiciário –Área Judiciária e Administrativa, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá –TJAP.
  • Viviane de Jesus e Jesus Graduada em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Polo Gilberto Gil, Salvador/BA. Advogada, Conciliadora e Mediadora Judicial e Extrajudicial.
  • Júlia Gruppioni Passos Graduada em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV). Procuradora do Estado de Rondônia –PGE/RO.
  • Fernando Hugo Miranda Teles Revisores
  • Antonio Carlos Gomes Facuri Revisores

Keywords:

domestic violence against women, Restorative Justice, digital platform

Abstract

The present study has as its theme domestic violence against women. The central objective is to analyze the civil rights won by women over the years and seek a possible solution to reduce domestic violence against women in Brazil, through the expansion of techniques and practices of Restorative Justice. The methodology used was bibliographic in nature, with articles by different authors and related legislation. In the end, it is proposed the creation of a digital platform for the dissemination and application of Restorative Justice within the State Courts of Justice.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Passos, B. G., Jesus, V. de J. e, Passos, J. G., Teles , F. H. M., & Facuri, A. C. G. (2023). Violence against women: the Judiciary Power in preventing and confrontation. Revista Do Ministério Público Militar, 50(39), 139–158. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/264

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Vol. 50 No. 39 (2023): Revista do Ministério Público Militar

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Tomo II

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