Preparation of the Brazilian Army in matter of Human Rights and Operations to Guarantee Law and Order
Keywords:
Law and Order Guarantee Operations, International Human Rights Law, Human rightsAbstract
This article, through bibliographical research, addresses the issue of urban violence in Brazil and the context of Operations to Guarantee Law and Order (Op GLO) from a historical perspective of its realization and the participation of the Armed Forces, especially the Brazilian Army, as well as the characteristics and norms that regulate this type of operation. It also presents a brief history and evolution of the norms of International Human Rights Law, its concepts and foundations, as well as these norms are widely internalized by our legal system and how they influence the preparation and use of the Brazilian Army in Operations to Guarantee Law and Order. It is concluded that the implemented rules of engagement, the norms of conduct and the modification of techniques, tactics and procedures employed in Law and Order Assurance Operations, such as the creation of military registry offices, the wide use of legal advisors, employment of specialized personnel for dealing with prisoners and the presence of military doctors to certify the physical health of the elements in custody, which were adopted by the Brazilian Army, allowed to ensure the observance of the guiding principles of International Human Rights Law and influence the preparation, the action planning and operational use in Law and Order Assurance Operations.
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