Military strikes, amnesty and constitutional dialogues
Keywords:
Strike, Amnesty, Military, UnconstitutionalityAbstract
The military are denied the right to strike. However, in recent years, the Legislative Powers have granted the possibility of amnesty for striking military personnel thus creating laws that are considered to be unconstitutional This article will prove that this is unconstitutional by Fernando Hugo Miranda Teles Promotor de Justiça Militar Especialista em Direito Militar employing a German Constitutional Court precedent and analyzing its compatibility with Brazilian Law.
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