Criminal non-prosecution agreement

mitigation of sphere independence

Authors

  • Rodrigo Alves de Oliveira Aluno do curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitão da Polícia Militar do Distrito Federal
  • Priscila do Nascimento Menezes Aluna do curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitã da Polícia Militar do Distrito Federal
  • Antônio Dias de Souza Junior Aluno do curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitão da Polícia Militar do Distrito Federal.
  • Fernanda Caroline de Oliveira Leite Pereira Aluna do curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitã da Polícia Militar do Distrito Federal
  • Moacir Lima de Souza Aluno do curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública em pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitão da Polícia Militar do Distrito Federa
  • Leandro Lima da Silva Alunodo curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública em pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitão da Polícia Militar do Distrito Federal
  • Sheila do Carmo Rodrigues Aluna do curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública em pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitã da Polícia Militar do Distrito Federal
  • Leonardo Santos de Moura Aluno do curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública em pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitão da Polícia Militar do Distrito Federal.
  • Silas Batista Correia Patriota Aluno do curso de Especialização em Pós-graduação Lato sensu em Gestão de Segurança Pública em pelo Instituto Superior de Ciências Policiais. Capitão da Polícia Militar do Distrito Federal
  • Luciano Moreira Gorrilhas Revisores
  • Karollyne Dias Gondim Neo Revisores

Keywords:

criminal non-prosecution agreement, military crime, instance independence, mitigation, military justice

Abstract

Law 13,964 of December 24, 2019 brought substantial changes to the Brazilian Legal System. Among the various innovations, the imposition of a non-penalizing measure of the criminal non-persecution agreement stands out. There is an omission in the norm on the application of the new institute in military justice. However, the Superior Military Court (STM), on August 10, 2022, was waiting, by unanimous vote, for Precedent n. 18 that determines the non-use of the criminal non-prosecution agreement in the Federal Military Court. Meanwhile, in the State Military Justice, there is still no pacified understanding in relation to the agreement of non-prosecution on criminal offenses expressed by military of the federative units. It turns out that a good part of these agreements brings in their outline an impediment to the investigation of facts at the administrative level, thus creating a new form of mitigating the independence between the criminal and administrative spheres. Imposition that does not derive from a legal norm, thus, in theory, there is no obligation for the Military Administration to comply.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Oliveira, R. A. de, Menezes, P. do N., Souza Junior, A. D. de, Pereira, F. C. de O. L., Souza, M. L. de, Silva, L. L. da, … Neo , K. D. G. (2023). Criminal non-prosecution agreement: mitigation of sphere independence. Revista Do Ministério Público Militar, 50(39), 111–138. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/230

Issue

Vol. 50 No. 39 (2023): Revista do Ministério Público Militar

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Tomo II

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