Princípio da Vedação à Proteção Deficiente

uma proposta de aplicação ao CPM

Authors

  • Fernando Hugo Miranda Teles Promotor de Justiça Militar

Keywords:

Penal rule of law, Constitutional principles and rules, Deficient protection

Abstract

Nowadays, Constitutional Law – according the “neoconstitucionalism” point of view – it is an empire of principles and rules. In criminal scope, fundamental rights of defendants must be ensured. In this sense, comes the garantism doctrine, with two sides: one aims to protect against State excesses; other, object of this article, aims to defend society against the State deficient protection.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Teles, F. H. M. (2023). Princípio da Vedação à Proteção Deficiente: uma proposta de aplicação ao CPM. Revista Do Ministério Público Militar, 42(25), 89–120. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/258

Issue

Vol. 42 No. 25 (2015): Revista do Ministério Público Militar

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