A (in)constitucionalidade da submissão de civis à jurisdição penal militar da União

Resumo

Trata-se de artigo que tem por escopo abordar a (in)constitucionalidade da submissão de civis à jurisdição penal da Justiça Militar da União. A relevância do tema, a seu turno, está associada a sua atual evolução interpretativa, tanto no ordenamento jurídico pátrio, como no plano do Direito Comparado. Utilizouse o método de pesquisa exploratório bibliográfico, com análise de dispositivos constitucionais e legais relacionados à temática, bem como de decisões judiciais, sempre à luz do posicionamento da doutrina especializada. Os resultados obtidos revelaram que a submissão de civis à jurisdição penal militar da União coaduna com os valores jurídicos internos, tendo esta evoluído, historicamente, da condição de um foro exclusivamente pessoal para um foro em razão da matéria, qual seja, a proteção das Instituições Militares, relacionadas à própria existência e manutenção do Estado. Também reforçou este entendimento o fato de a Justiça Militar brasileira possuir previsão constitucional, integrar o Poder Judiciário e respeitar as modernas garantias que permeiam o Processo Penal, o que a diferencia da estrutura das Cortes Marciais ou Tribunais Militares presentes nos demais países analisados. Este panorama permitiu concluir, então, que a submissão de civis à jurisdição penal militar da União, no Brasil, não viola a Constituição. No entanto, a sua constitucionalidade não afasta o anseio por uma atualização legislativa, diante do que se sugere, por fim, que o réu civil passe a ser julgado, monocraticamente, pelo Juiz-Auditor.