A relevância penal da omissão imprópria dos comandantes da Polícia Militar no crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a utilização de meio idôneo a gerar risco de ruptura institucional como elemento normativo implícito do tipo penal:

análise da denúncia apresentada pela PGR na Petição Criminal nº 11.008 – Caso 08 de janeiro - DOI: https://zenodo.org/records/15722835

Resumo

O artigo analisa a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal contra comandantes da Polícia Militar do Distrito Federal, referente aos eventos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília/DF. Utilizando uma abordagem jurídico-compreensiva e estudo de caso, o autor examina as imputações contidas na peça, inicialmente explorando o conceito de omissão imprópria no Direito Penal brasileiro, com fulcro no art. 13, § 2º, do Código Penal, e sua aplicação no caso em questão. Em seguida, a análise foca no crime de “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito” (art. 359-L do Código Penal), introduzido pela Lei n° 14.197/2021, com exame dos seus elementos subjetivo e normativos. Com base no princípio da ofensividade, o articulista defende tese segundo a qual em todos os crimes de perigo existe um elemento normativo implícito consistente na utilização, pelo agente, de meio idôneo a causar dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal violada, no caso do tipo penal examinado, a subsistência das instituições democráticas. Por fim, examina-se a procedência ou não das imputações contidas na denúncia, à luz das premissas construídas ao longo do texto, considerando as informações disponíveis a respeito do caso 08 de janeiro.