The Conflict of International Human Rights Law and the International Armed Conflict Law

Authors

  • Flávia Jeane Ferrari Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Unicuritiba (2021). Aluna especial do Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania pelo Unicuritiba (2021). Especializações nas áreas de Educação 4.0 (2021); Direito Público (2021); Ministério Público & EstadoDemocrático de Direito (2019); Direito Militar (2018); Processo Civil (2017); Direito Ambiental (2017); Direito do Trabalho (2013);Técnica em Transações Imobiliárias (2017);e Bel. Direito (2012). Integrante do Programa Institucional de Iniciação Científica –PCI junto ao Centro Universitário Curitiba –Unicuritiba, Linhas de Pesquisas: Compliance (2019); Sustentabilidade e Direito (2020);e Direito Penal Econômico (2020). Membro do grupo de pesquisa Neurolaw. CPC-A pela LEC Certication Board. Cal Membro da Comissão para Combate à Corrupção do LIONS Clube Curitiba Batel. Associada do Instituto Brasileiro de Direito da Empresa –IBDE. Adjunta da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos da 5ª Região Militar –5ª Divisão de Exército
  • Hellen Cristina Figueiredo Graduada em Direito pelo Centro Universitário do Norte Paulista (2009). Assessoria jurídica -Quartel-General da 5ª Região Militar, 5ª RM, Brasil no setor de sindicância, Inquérito Penal Militare Processo Administrativo. Pós-graduada em Direito Constitucional e Direito Penal Militar e Processo Penal Militar. Atuando na linha de pesquisa das Forças Armadas, com ênfase para os seguintes temas: Lei do Tiro de Destruição, Legalidade da Lei do Abate e Garantia da Lei e da Ordem

Keywords:

Human rights, International Law, Armed conflict

Abstract

The purpose of this article is to develop a study on the limitations of both International Human Rights Law (IHRL) and International Law on Armed Conflicts (ILAC) in the face of the occurrence of armed conflicts, as well as to understand the inconsistencies that arise between both in periods conflicting. The DIDH is a branch of international law that gained strength in the second half of the 20th century, due to the increase in the notion of the importance of human life and also after the advent of the two Great World Wars. World wars have also brought to light the need to impose limits on the freedom and autonomy of conflicting countries, thereby guaranteeing a global consolidation of human rights in relation to armed conflicts. The function of DIDH and (ILAC), in essence, is to seek ways to protect people's lives, health and dignity, being applied at all times, but what happens are discrepancies between the interests of both in conflicting periods. Thus, it is justified to discuss the topic in order to understand the situations in which there may be transgressions of the rights to human life in situations of war and military combat. The methodology used for this is a qualitative research, with a bibliographic procedure, based on legislation and jurisprudence to bring a better understanding and try in a simplified way to explain the conflict between international human rights law and international law of armed conflicts, clarifying contradictory situations in the national and international legal environment.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Ferrari, F. J., & Figueiredo, H. C. (2023). The Conflict of International Human Rights Law and the International Armed Conflict Law. Revista Do Ministério Público Militar, 49(36), 217–237. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/33

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Vol. 49 No. 36 (2022): Revista do Ministério Público Militar: O Direito Por Elas

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