Vol. 46 No. 31 (2019): Revista do Ministério Público Militar

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Published: 2023-10-24

Full Issue

Convidado de honra internacional

The Challenges of Territorial Gangs: Civil Strife, Criminal Insurgencies and Crime Wars

John P. Sullivan

13-30
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Artigos temáticos: 70 anos das Convenções de Genebra

When will there be an armed conflict in Rio de Janeiro? Carioca scenarios and the legal framework applicable to the actual violence experienced in the city

Eduardo Bittencourt Cavalcanti

33-68
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The value of the Geneva Conventions according to the principle of humanity a case study

Nelson Edson da Conceição Júnior

69-92
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Terrorism in risk society approaches on issues concerning human rights

Isaac Sabbá Guimarães

93-116
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Zonas cinzentas e repressão penal entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional dos conflitos armados

Carlos Frederico de Oliveira Pereira

117-136
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Rio de Janeiro exacerbated urban violence, not a war

Najla Nassif Palma

137-162
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Human Rights as a material limitation to the Humanitarian International Law

Helen Fabricio Arantes

163-198
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Artigos de temas variados

The competence for the trial of ex-military personnel, within the scope of the Union Military Justice, after the entry into force of Law nº. 13.774/18.

Verônica Freitas Moura

201-222
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The Slaughter’s Measure inserted in §2, article 306, of Law No. 7.565/1.986 (Brazilian Aeronautics Code) as a hypothesis of acting in Strict Compliance with a Legal Duty: a brief analysis in the light of Brazilian criminal law.

Luiz Eduardo de Paula Ponte

223-260
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Using the principles of proportionality and reasonableness in court decisions analyzing legal requirements for admission to the Air Force.

Tamires Maria Batista Andrade

261-308
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Artigos publicados em sites e revistas jurídicos

Justiça restaurativa outra velhacaria globalista

Márcio Luís Chila Freyesleben

311-324
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Legitimacy of the use of lethal force by law enforcement officials

Cleber de Oliveira Tavares Neto, Douglas Santos Araújo

325-348
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Criminalidade – impunidade reflexões sobre o avanço do crime no Brasil

Silvio Miranda Munhoz

349-372
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A via espúria do ramo volicional da defesa de insanidade no Direito brasileiro

Carlos Eduardo Fonseca da Matta

373-376
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Artigos de grande repercussão

Brasileiros, acalmem-se! Coringa não deixará Gotham City

Harley Wanzeller

379-382
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Os números do sistema prisional e a persistência dos fatos

Bruno Carpes

383-386
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Diário para Zé Manés

Rodrigo Merli Antunes

387-392
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Pisoteando juízes e promotores

MP Pró-Sociedade

393-396
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