Direito penal do bem jurídico
legitimidade da construção típica dos delitos de perigo na Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo)
Palavras-chave:
Tipicidade, Bem jurídico, Terrorismo, Risco, Desvalor de cuidado-de-perigoResumo
Direito Penal do bem jurídico. Sociedade de risco. Conceito de objeto jurídico, objeto material, perigo concreto e abstrato. Resultado de perigo. Antecipação da proteção do bem jurídico. Legitimidade da construção típica dos crimes de perigo nos crimes da Lei de Combate ao Terrorismo.
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