Crimes militares no âmbito da Operação Carro-pipa
alguns casos e reflexões
Palavras-chave:
Crime Militar, Operação Carro-Pipa, Justiça Militar, CompetênciaResumo
Este artigo tem o objetivo de apresentar de forma sucinta, alguns casos de fraude ao Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no semiárido brasileiro, denominado Operação Carro-Pipa, ação do governo federal realizada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec), ligada ao Ministério da Integração Nacional em parceria com o Ministério da Defesa/Exército Brasileiro. Esse programa visa auxiliar a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas pela seca. Ao final deste trabalho, espera-se oportunizar algumas noções jurídicas aos órgãos executores e fiscalizadores da Operação, a fim de contextualizar as ações legais que possam a vir ser adotadas no sentido de otimizar uma rotina de controle interno com o objetivo de se previnir fraudes, bem como, legitimar possíveis prisões de civis por prática de crime militar.
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