Vol. 45 No. 29 (2018): Revista do Ministério Público Militar: Edição Especial

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Published: 2023-10-24

Full Issue

Parecer magistral

Parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.032-DF

Odim Brandão Ferreira

13-38
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Artigos temáticos: Lei 13.491/2017

Typicality of military crimes in peacetime proposal for subsumption of conduct after law 13.491/17

Cícero Robson Coimbra Neves

41-66
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As novas competências da Justiça Militar após a Lei 13.491/2017

Vladimir Aras

67-86
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Lei 13.491/17, uma análise inicial e detalhada sobre a mudança no conceito legal de crime militar, visando a uma análise técnica não à ideológica

Adriano Alves-Marreiros

87-142
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Law 13.491 / 17 military crimes by extension and the principle of specialty

Ronaldo João Roth

143-174
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A Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, e os crimes hediondos

Carlos Frederico de Oliveira Pereira

175-186
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Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na Justiça Comum para a Justiça Militar

Fernando Galvão

187-194
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A reforma do Código Penal Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017 e seus reflexos na Justiça Militar

Flávio Augusto Milhomen, Nísio E. Tostes Ribeiro Filho

195-198
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Military crimes by extension in the light of Federal Constitution of 1988

Karolyne Christina Queiroz Leite

199-240
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Artigos de temas variados

As obrigações processuais penais positivas – segundo os precedentes das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos

Frederico Valdez Pereira, Douglas Fischer

243-274
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Penúria não afasta a culpabilidade no tráfico de drogas

Rogério Sanches Cunha

275-280
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Criminal immunities of UN peacekeepers

Juliane Rigon Taborda

281-310
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Freedom of expression is for everyone

Diego Roberto Barbiero, Henrique da Rosa Ziesemer

311-320
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Artigos de grande repercussão

Habeas Corpus a gazua brasileira

Edilson Mougenot Bonfim

323-324
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As ideias e as suas consequências

Fábio Costa Pereira, Luiz Marcelo Berger

325-328
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Iniciação científica

Lei 11.343/06 versus art. 290 do Código Penal Militar uso e tráfico de drogas em lugar sujeito à Administração Militar à luz da Lei 13.491/17

Raphael Mello de Andrade

331-360
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