Typicality of military crimes in peacetime
proposal for subsumption of conduct after law 13.491/17
Keywords:
Military Criminal law, Typicality, New incriminating military Criminal types, Teleological interpretationAbstract
The present paper aims to identify the typical forms of military crimes after the issue of Act N. 13.491/17, which substantially expanded the possibilities of subsumption of conduct to incriminating criminal types. In addition to identifying these forms or categories of incriminating military criminal types, it is intended to inaugurate reasoning on the typicality that can honor the scope of military criminal law, seeking a teleological interpretation that maintains the logical principle of the criminal policy in force at the time of the issue of the military Penal code, thus avoiding the deficiency in the protection of military criminal legal assets.
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