Military justice in time of war
Keywords:
Military criminal proceedings, Wartime, Military Justice organizationAbstract
The main goal of this work is to highlight the legal structure with respect to military justice, military crimes, and the process of prosecution during wartime. Accordingly, the starting point is the existence of a war and the occurrence of war crime during such a period. Such crimes can happen on the battlefield or specifically in a Brazilian territory occupied by Brazilian troops. The logic driving this process is the large number of judicial proceedings requiring an expedited time frame, as well as the possibility of restricted constitutional guarantees due to the unusual circumstances, such as limited possibilities for appeal. There exist several different departments of the government that engage in a sort of “procedural turf war”. The author proposes that these departments work together with the military to create new structures specifically designed to cope with wartime criminal offenses.The discussion of this topic is immediately relevant. The procedural structures proposed in this article have other potential uses outside of a war scenario, such as in the case of a severe breakdown of public order that requires federal intervention in a state.
References
ALBUQUERQUE, Bento Costa Lima de. A Justiça Militar na campanha da Itália. Fortaleza: Imprensa Oficial, 1958.
ASSIS, Jorge César de. Curso de direito disciplinar militar. Curitiba: Juruá, 2013.
ASSIS, Jorge César de. Comissionamento em postos militares, de juízesauditores, membros do ministério público militar e da defensoria pública da união, por ocasião do tempo de guerra. Disponível em file:///C:/Users/rcoim/AppData/Local/Microsoft/Windows/INetCache/IE/9X39QYL6/ comissionamento-em-postos-militares_atualizado.pdf. Acesso em: 13 fev. 2018.
BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. São Paulo: Saraiva, 2012.
CHAVES JUNIOR, Edgard de Brito. A Justiça Militar brasileira na guerra – segunda parte. Revista de Estudos & Informações: Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 25, jul. 2009. Disponível em: file:///C:/Users/rcoim/AppData/Local/Microsoft/Windows/INetCache/IE/ ZJ21V2JW/rei_n_25_web.pdf. Acesso em: 16 fev. 2018.
CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2014.
CINELLI, Carlos Frederico. Direito internacional humanitário. Curitiba: Juruá, 2011.
DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1996, v. 2.
FIGUEIREDO, Ricardo Vergueiro. Da Justiça Militar em tempo de guerra. Revista Direito Militar, Florianópolis: AMAJME, n. 48, 2004.
GOMES, Luiz Flávio e MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Comentários à Convenção Americana de Direitos Humanos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2017.
MIGUEL, Claudio Amin; COLDIBELLI, Nelson. Elementos de direito processual penal militar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.
MONTEIRO, Silvestre Péricles de Góes. Justiça Militar em tempo de guerra. Rio de Janeiro: Irmãos Pongetti, 1935.
ROMEIRO, Jorge Alberto. Curso de direito penal militar: parte geral. São Paulo: Saraiva, 1994.
SILVA, Gualterberg Nogueira de Lima. Do processo penal na Justiça Militar em tempo de guerra. Revista Direito Militar, Florianópolis: AMAJME, n. 41, 2003.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2010.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista do Ministério Público Militar
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional.
