v. 49 n. 37 (2022): Revista do Ministério Público Militar

Artigos

• A conduta criminal militar o Causalismo Penal como método de proteção de bens jurídicos militares

  João Fabrício Dantas Júnior

  13-47

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• Caso Guadalupe – 82 tiros deflagrados em via pública por oito militares contra o carro de um músico da prisão em flagrante ao julgamento

  Luciano Moreira Gorrilhas

  49-69

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• Regime jurídico dos oficiais da reserva não remunerada direitos e deveres decorrentes da Carta Patente

  André Osvaldo Brandão Guimarães

  71-99

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• Benefício do perdão de dívidas no âmbito do Fundo de Saúde do Exército Brasileiro – FUSEx para beneficiário que comprova incapacidade econômica

  Allan Kardec Campo Iglesias

  101-134

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• Habeas corpus em sede de transgressão disciplinar

  Allan Kardec Campo Iglesias, Washington Luiz Bezerra da Silva

  135-166

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• Regulamentos disciplinares das Forças Armadas imprescindibilidade de defesa técnica na apuração das transgressões

  Cristiano Linhares

  167-206

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• O diálogo das fontes entre direito civil e penal militar no crime de furto e de furto de uso

  Matheus Santos Melo

  208-241

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• Crime militar extravagante de sabotagem

  Cícero Robson Coimbra Neves

  243-271

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• Filme Tropa de Elite e o Direito Penal Militar A (in)admissibilidade do Consentimento do Ofendido

  Alessandro Marcello Gurjão Padilha

  274-294

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• O direito constitucional de acesso à justiça no Brasil e as limitações recursais

  Marcos José Pinto

  295-348

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• A violação de premissas constitucionais na condução do IPM e a lei de abuso de autoridade The violation of constitutional premises in conducting the military police inquiry and the abuse of authority law

  Carlos Eduardo O’Reilly Cabral Posada

  349-392

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• Do reconhecimento do princípio da insignificância pela autoridade policial judiciária militar

  Cássius Antônio Barbosa Ramis

  393-426

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• Força Expansiva dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas (Im)Possibilidade de enquadrar normas civis como Transgressão Disciplinar

  HoffmamRodrigues da Silva

  427-459

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